Bem-vindo ao sistema GEMPEC PASTO.
A plataforma GEMPEC PASTO é disponibilizada e operada por:
BAKER SOFTWARES E CONSULTORIA LTDA
Pessoa jurídica de direito privado, sediada no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 17.799.575/0001-19.
Doravante denominada neste documento como “GEMPEC”.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma GEMPEC PASTO (“Plataforma” ou “Sistema”), responsável pelo desenvolvimento, licenciamento e operação do software GEMPEC PASTO.
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Definições
Para os fins destes Termos:
- GEMPEC PASTO: plataforma digital SaaS destinada à realização de cálculos, análises e apoio técnico relacionados à gestão de pastagens e capacidade de suporte animal.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso ao Sistema.
- Licença de Uso: autorização limitada concedida ao Usuário para utilização temporária da Plataforma.
- Assinatura: contratação paga da licença de uso da Plataforma pelo período contratado.
2. Objeto
O presente instrumento tem por objeto regular a concessão de licença temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma GEMPEC PASTO.
A Plataforma é disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), sendo acessada via internet, sem transferência de propriedade intelectual ou cessão definitiva do software ao Usuário.
3. Funcionalidades da Plataforma
O GEMPEC PASTO consiste em um sistema técnico de apoio à gestão de pastagens, podendo incluir funcionalidades como:
- cálculo de capacidade de suporte do pasto;
- simulações operacionais;
- geração de avaliações e relatórios;
- armazenamento de dados técnicos e produtivos;
- apoio técnico à tomada de decisão.
As funcionalidades poderão ser alteradas, ampliadas, removidas ou atualizadas a qualquer momento pela GEMPEC, visando evolução contínua do produto.
4. Licença de Uso
A GEMPEC concede ao Usuário uma licença:
- limitada;
- revogável;
- não exclusiva;
- intransferível;
- não sublicenciável.
A licença autoriza apenas o uso regular da Plataforma durante o período da assinatura ativa.
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre:
- o software;
- o código-fonte;
- algoritmos;
- marca;
- identidade visual;
- relatórios internos;
- metodologias;
- documentação técnica;
- banco de dados da Plataforma.
5. Cadastro e Responsabilidade da Conta
O Usuário declara que:
- fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
- é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso;
- não compartilhará login e senha com terceiros;
- é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.
A GEMPEC poderá suspender ou encerrar contas com:
- informações falsas;
- uso indevido;
- tentativa de fraude;
- compartilhamento irregular de acesso;
- utilização contrária à legislação vigente.
6. Planos, Pagamento e Renovação
A utilização do GEMPEC PASTO poderá depender da contratação de assinatura paga.
Os valores, periodicidade, funcionalidades e condições comerciais poderão variar conforme o plano contratado.
Salvo disposição específica em contrário:
- a licença terá validade de 12 (doze) meses;
- o acesso poderá ser bloqueado após o vencimento;
- funcionalidades poderão ser limitadas em caso de inadimplência.
A eventual renovação automática dependerá da modalidade contratada e das regras informadas no momento da aquisição.
7. Política de Cancelamento
O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
O cancelamento:
- interrompe futuras renovações automáticas, quando aplicável;
- não gera devolução proporcional automática de valores já pagos, salvo previsão legal obrigatória;
- não extingue débitos pendentes ou obrigações financeiras previamente assumidas;
- não interrompe parcelas vincendas referentes a licenças anuais contratadas de forma parcelada.
Nos casos de contratação de licença anual com pagamento parcelado, o parcelamento constitui mera facilidade financeira, permanecendo devido o valor integral do período contratado.
Após encerramento da assinatura:
- o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado;
- os dados poderão ser mantidos por prazo razoável para fins legais, fiscais, auditoria, segurança e eventual reativação.
8. Limitação de Responsabilidade Técnica
O GEMPEC PASTO é uma ferramenta de apoio técnico e estimativa operacional.
Os resultados apresentados:
- são baseados nas informações fornecidas pelo Usuário;
- dependem da qualidade e precisão dos dados inseridos;
- possuem caráter estimativo e auxiliar.
A GEMPEC não garante:
- resultados econômicos;
- produtividade específica;
- desempenho zootécnico;
- ganho financeiro;
- redução de custos;
- precisão absoluta das análises.
As decisões técnicas, produtivas, comerciais, veterinárias, agronômicas ou operacionais tomadas com base nas informações geradas pelo Sistema são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
A GEMPEC não será responsável por:
- perdas financeiras;
- redução de produtividade;
- prejuízos indiretos;
- decisões técnicas inadequadas;
- falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
- eventos climáticos, sanitários ou operacionais externos.
9. Disponibilidade do Sistema
A GEMPEC buscará manter a Plataforma disponível continuamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta.
Poderão ocorrer:
- manutenções;
- atualizações;
- indisponibilidades temporárias;
- falhas de infraestrutura;
- interrupções causadas por terceiros.
A GEMPEC não se responsabiliza por:
- falhas de conexão do Usuário;
- indisponibilidade de internet;
- problemas de equipamentos;
- ataques externos;
- eventos de força maior.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
É proibido:
- copiar o software;
- realizar engenharia reversa;
- tentar acessar código-fonte;
- reproduzir algoritmos;
- comercializar relatórios da Plataforma como produto concorrente;
- utilizar a marca GEMPEC sem autorização;
- criar produtos derivados baseados na Plataforma.
O descumprimento poderá gerar:
- suspensão imediata da conta;
- responsabilização civil;
- responsabilização criminal;
- indenizações cabíveis.
11. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a não:
- utilizar o Sistema para atividades ilícitas;
- violar direitos de terceiros;
- tentar invadir ou comprometer a segurança da Plataforma;
- utilizar robôs ou automações indevidas;
- sobrecarregar os servidores;
- compartilhar acessos indevidamente.
12. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade da GEMPEC e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para:
- autenticação;
- faturamento;
- suporte;
- segurança;
- melhoria da Plataforma;
- cumprimento de obrigações legais.
13. Alterações dos Termos
A GEMPEC poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
Quando houver alterações relevantes:
- o Usuário poderá ser notificado;
- nova versão poderá ser disponibilizada no Sistema;
- o uso continuado da Plataforma representará concordância com os novos Termos.
14. Suspensão e Encerramento
A GEMPEC poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
- violação destes Termos;
- inadimplência;
- fraude;
- uso abusivo;
- tentativa de exploração indevida do Sistema;
- riscos à segurança da Plataforma.
15. Disposições Gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implicará renúncia de direitos.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
16. Legislação e Foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte:
GEMPEC
E-mail: contato@gempec.com.br
Website: www.gempec.com.br
Aceite Eletrônico
Ao marcar a opção:
“Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade.”
o Usuário declara possuir capacidade legal e concordar integralmente com todas as disposições deste instrumento.