GEMPEC

Documento jurídico

Termos de Uso — GEMPEC PASTO

Regras aplicáveis ao acesso, contratação e utilização da plataforma GEMPEC PASTO.

Neste documento
  1. Definições
  2. Objeto
  3. Funcionalidades
  4. Licença de uso
  5. Cadastro e conta
  6. Planos e pagamento
  7. Cancelamento
  8. Responsabilidade técnica
  9. Disponibilidade
  10. Propriedade intelectual
  11. Uso aceitável
  12. Privacidade e LGPD
  13. Alterações
  14. Suspensão e encerramento
  15. Disposições gerais
  16. Legislação e foro
  17. Contato
Última atualização: 14 de maio de 2026

Bem-vindo ao sistema GEMPEC PASTO.

A plataforma GEMPEC PASTO é disponibilizada e operada por:

BAKER SOFTWARES E CONSULTORIA LTDA
Pessoa jurídica de direito privado, sediada no Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 17.799.575/0001-19.

Doravante denominada neste documento como “GEMPEC”.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma GEMPEC PASTO (“Plataforma” ou “Sistema”), responsável pelo desenvolvimento, licenciamento e operação do software GEMPEC PASTO.

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

  • GEMPEC PASTO: plataforma digital SaaS destinada à realização de cálculos, análises e apoio técnico relacionados à gestão de pastagens e capacidade de suporte animal.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
  • Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso ao Sistema.
  • Licença de Uso: autorização limitada concedida ao Usuário para utilização temporária da Plataforma.
  • Assinatura: contratação paga da licença de uso da Plataforma pelo período contratado.
Voltar ao topo

2. Objeto

O presente instrumento tem por objeto regular a concessão de licença temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma GEMPEC PASTO.

A Plataforma é disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), sendo acessada via internet, sem transferência de propriedade intelectual ou cessão definitiva do software ao Usuário.

3. Funcionalidades da Plataforma

O GEMPEC PASTO consiste em um sistema técnico de apoio à gestão de pastagens, podendo incluir funcionalidades como:

  • cálculo de capacidade de suporte do pasto;
  • simulações operacionais;
  • geração de avaliações e relatórios;
  • armazenamento de dados técnicos e produtivos;
  • apoio técnico à tomada de decisão.

As funcionalidades poderão ser alteradas, ampliadas, removidas ou atualizadas a qualquer momento pela GEMPEC, visando evolução contínua do produto.

4. Licença de Uso

A GEMPEC concede ao Usuário uma licença:

  • limitada;
  • revogável;
  • não exclusiva;
  • intransferível;
  • não sublicenciável.

A licença autoriza apenas o uso regular da Plataforma durante o período da assinatura ativa.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre:

  • o software;
  • o código-fonte;
  • algoritmos;
  • marca;
  • identidade visual;
  • relatórios internos;
  • metodologias;
  • documentação técnica;
  • banco de dados da Plataforma.

5. Cadastro e Responsabilidade da Conta

O Usuário declara que:

  • fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
  • é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso;
  • não compartilhará login e senha com terceiros;
  • é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

A GEMPEC poderá suspender ou encerrar contas com:

  • informações falsas;
  • uso indevido;
  • tentativa de fraude;
  • compartilhamento irregular de acesso;
  • utilização contrária à legislação vigente.

6. Planos, Pagamento e Renovação

A utilização do GEMPEC PASTO poderá depender da contratação de assinatura paga.

Os valores, periodicidade, funcionalidades e condições comerciais poderão variar conforme o plano contratado.

Salvo disposição específica em contrário:

  • a licença terá validade de 12 (doze) meses;
  • o acesso poderá ser bloqueado após o vencimento;
  • funcionalidades poderão ser limitadas em caso de inadimplência.

A eventual renovação automática dependerá da modalidade contratada e das regras informadas no momento da aquisição.

7. Política de Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

O cancelamento:

  • interrompe futuras renovações automáticas, quando aplicável;
  • não gera devolução proporcional automática de valores já pagos, salvo previsão legal obrigatória;
  • não extingue débitos pendentes ou obrigações financeiras previamente assumidas;
  • não interrompe parcelas vincendas referentes a licenças anuais contratadas de forma parcelada.

Nos casos de contratação de licença anual com pagamento parcelado, o parcelamento constitui mera facilidade financeira, permanecendo devido o valor integral do período contratado.

Após encerramento da assinatura:

  • o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado;
  • os dados poderão ser mantidos por prazo razoável para fins legais, fiscais, auditoria, segurança e eventual reativação.

8. Limitação de Responsabilidade Técnica

O GEMPEC PASTO é uma ferramenta de apoio técnico e estimativa operacional.

Os resultados apresentados:

  • são baseados nas informações fornecidas pelo Usuário;
  • dependem da qualidade e precisão dos dados inseridos;
  • possuem caráter estimativo e auxiliar.

A GEMPEC não garante:

  • resultados econômicos;
  • produtividade específica;
  • desempenho zootécnico;
  • ganho financeiro;
  • redução de custos;
  • precisão absoluta das análises.

As decisões técnicas, produtivas, comerciais, veterinárias, agronômicas ou operacionais tomadas com base nas informações geradas pelo Sistema são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A GEMPEC não será responsável por:

  • perdas financeiras;
  • redução de produtividade;
  • prejuízos indiretos;
  • decisões técnicas inadequadas;
  • falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
  • eventos climáticos, sanitários ou operacionais externos.

9. Disponibilidade do Sistema

A GEMPEC buscará manter a Plataforma disponível continuamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta.

Poderão ocorrer:

  • manutenções;
  • atualizações;
  • indisponibilidades temporárias;
  • falhas de infraestrutura;
  • interrupções causadas por terceiros.

A GEMPEC não se responsabiliza por:

  • falhas de conexão do Usuário;
  • indisponibilidade de internet;
  • problemas de equipamentos;
  • ataques externos;
  • eventos de força maior.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É proibido:

  • copiar o software;
  • realizar engenharia reversa;
  • tentar acessar código-fonte;
  • reproduzir algoritmos;
  • comercializar relatórios da Plataforma como produto concorrente;
  • utilizar a marca GEMPEC sem autorização;
  • criar produtos derivados baseados na Plataforma.

O descumprimento poderá gerar:

  • suspensão imediata da conta;
  • responsabilização civil;
  • responsabilização criminal;
  • indenizações cabíveis.

11. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não:

  • utilizar o Sistema para atividades ilícitas;
  • violar direitos de terceiros;
  • tentar invadir ou comprometer a segurança da Plataforma;
  • utilizar robôs ou automações indevidas;
  • sobrecarregar os servidores;
  • compartilhar acessos indevidamente.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade da GEMPEC e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para:

  • autenticação;
  • faturamento;
  • suporte;
  • segurança;
  • melhoria da Plataforma;
  • cumprimento de obrigações legais.

13. Alterações dos Termos

A GEMPEC poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

Quando houver alterações relevantes:

  • o Usuário poderá ser notificado;
  • nova versão poderá ser disponibilizada no Sistema;
  • o uso continuado da Plataforma representará concordância com os novos Termos.

14. Suspensão e Encerramento

A GEMPEC poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

  • violação destes Termos;
  • inadimplência;
  • fraude;
  • uso abusivo;
  • tentativa de exploração indevida do Sistema;
  • riscos à segurança da Plataforma.

15. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implicará renúncia de direitos.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

16. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte:

GEMPEC
E-mail: contato@gempec.com.br
Website: www.gempec.com.br

Aceite Eletrônico

Ao marcar a opção:

“Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade.”

o Usuário declara possuir capacidade legal e concordar integralmente com todas as disposições deste instrumento.

© GEMPEC, 2025-2026. Todos os direitos reservados. contato@gempec.com.br